3.1) Convocação para comparecimento ao trabalho:

O empregador deverá convocar seu empregado, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 (três) dias corridos de antecedência (2).

Uma vez recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 1 (um) dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

Vale mencionar que a recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

3.2) Multa pelo descumprimento da oferta:

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 (trinta) dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

3.3) Período de inatividade - Prestação de serviços à terceiros:

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

4) Verbas salariais:

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

1. remuneração;
2. férias proporcionais com acréscimo de 1/3 (um terço);
3. 13º Salário proporcional;
4. repouso semanal remunerado (RSR); e
5. adicionais legais.

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas anteriormente.

5) Encargos previdenciários e fundiários:

O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

5.1) Contribuição previdenciária:

O recolhimento das contribuições previdenciárias ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social à cargo da empresa deverá ser efetuado através da Guia da Previdência Social (GPS), a ser recolhida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência ou dia útil imediatamente anterior, se não houver expediente bancário no dia 20 (vinte).

5.2) FGTS:

De acordo com a legislação atualmente em vigor, os empregadores deverão depositar o FGTS, em conta bancária vinculada, até o dia 7 (sete) de cada mês, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, inclusive no caso de trabalho intermitente. O recolhimento deverá ser antecipadoe para o dia útil imediatamente anterior caso não haja expediente bancário no dia 7 (sete).

6) Direito à férias:

A cada 12 (doze) meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 (doze) meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

6.1) Exemplo prático:

A título de exemplo, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. tenha contratado o empregado Carlos Neves Junqueira na modalidade de trabalho intermitente para trabalhar apenas às 2ª (segunda), 4ª (quarta) e 6ª (sexta) feiras de cada semana. Suponhamos, também, que o empregado já tenha mais de 12 (doze) meses trabalhados o que lhe dá direito às férias mencionadas no capitulo 6 acima, bem como que esteja estabelecido o período de gozo para 01/10/20X1 à 30/10/20X1.

Temos também que Carlos receberá remuneração referente a férias de 13 (treze) dias (correspondente aos seguintes dias: 2, 4, 7, 9, 11, 14, 16, 18, 21, 23, 25, 28 e 30), haja vista ser este o número de dias que efetivamente trabalharia no mês de outubro de 20X1 caso não estivesse em gozo de férias, acrescida dos 4 (quatro) descansos semanais remunerados (DSR) correspondentes ao citado mês. O valor do DSR semanal equivale a 1/6 (um sexto) da remuneração da semana, como se constata na tabela a seguir:

Com base nessas informações, temos que a Vivax deverá pagar ao seu empregado o valor líquido de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), conforme apuração abaixo:

7) Convenção e acordo coletivos de trabalho:

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros casos previstos no artigo 611-A da CLT/1943, dispuserem sobre o trabalho intermitente.

8) Mãe social:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que mãe social é àquela que, dedicando-se à assistência ao menor abandonado, exerça o encargo em nível social, dentro do sistema de casas-lares. Atualmente, é a Lei nº 7.644/1987 que dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social.

À mãe social ficam assegurados os seguintes direitos:

1. anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
2. remuneração, em valor não inferior ao salário mínimo;
3. repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;
4. apoio técnico, administrativo e financeiro no desempenho de suas funções;
5. 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas nos termos do que dispõe o capítulo IV da CLT/1943;
6. benefícios e serviços previdenciários, inclusive, em caso de acidente do trabalho, na qualidade de segurada obrigatória;
7. gratificação de Natal (13º Salário);
8. FGTS ou indenização, nos termos da legislação pertinente.

O trabalho desenvolvido pela mãe social é de caráter intermitente, realizando-se pelo tempo necessário ao desempenho de suas tarefas.

9) Ferroviários:

No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes dos artigos 236 a 247 da CLT/1943.

Esse pessoal fica dividido, entre outras, na categoria cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.

Para os empregados de estações do interior, cujo serviço for de natureza intermitente ou de pouca intensidade, não se aplicam os preceitos gerais sobre duração do trabalho, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de 10 (dez) horas, no mínimo, entre dois períodos de trabalho e descanso semanal.

10) Tripulantes de embarcações:

Entre as horas 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 (oito) horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente.

A exigência do serviço contínuo ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor que 1 (uma) hora.

11) Trabalho temporário:

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à:

1. necessidade de substituição transitória de pessoal permanente. Podemos citar como exemplo, as substituições decorrentes de afastamento ou impedimento de empregado efetivo por motivo de férias, auxílio-doença, licença-maternidade, etc.; ou
2. demanda complementar de serviços, assim considerada aquela que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Registra-se que é proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.